Rio de Janeiro-RJ. Bairro Freguesia de Santa Rita. Rua Acre, 83. Salas comerciais nºs. 801 e 802. Área constr. estimada 70,00m² (sendo 42,00m² p/ sala 801 e 28,00m² p/ sala 802). Matrs. 46.245 (sala 801) e 46.246 (sala 802) ambas do 7º RI local. Obs.: Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual individualização física da interligação, bem como, eventual divergência das áreas construídas que vierem a ser apuradas no local com as lançadas no IPTU e averbadas no RI, correrão por conta do comprador. O vendedor providenciará, sem prazo determinado, a baixa da Penhora constante na AV. 14 das citadas matrículas. Constam Ações de Procedimento Comum Cível, processos nºs. 3022204-71.2026.8.19.0001 e 3156550-56.2026.8.19.0001 (em grau de Recurso), ambas em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ, Recurso de agravo de instrumento, processo nº 3024314-46.2026.8.19.0000 e Ação de Pagamento em Consignação, processo nº 0431354-14.2016.8.19.0001, em trâmite na 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. O Vendedor responde pelo resultado das ações, de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas “Condições de Venda dos Imóveis” constantes do edital. Os débitos de IPTU, condomínio e taxa de bombeiro existentes até a data da venda, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso (valor aproximado, setembro/2026: R$ 84.500,00). Constam Ações de Execução Fiscal, processos nºs 3050306-06.2026.8.19.0001, 3172634-35.2026.8.19.0001, 0306026-64.2022.8.19.0001 e 0303931-61.2022.8.19.0001, em trâmites no Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ e Ação de Despesas Condominiais, processo nº 0209590-14.2020.8.19.0001, em trâmite na 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. Custas processuais, honorários advocatícios, bem como a baixa da respectiva ação de execução, serão de responsabilidade do comprador. Ocupadas. (AF). (Cód. dos imóveis 5178).