Rio de Janeiro-RJ. Bairro Freguesia de Santa Rita. Rua Acre, 83. Sala comercial nº 803. Área constr. estimada 24,00m². Matr. 46.247 do 7º RI local. Obs.: Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local com a lançada no IPTU e averbada no RI, correrão por conta do comprador. O vendedor providenciará, sem prazo determinado, a baixa da Penhora constante na AV. 14 da citada matrícula. Constam Ações de Procedimento Comum Cível, processos nºs. 3022204-71.2026.8.19.0001 e 3156550-56.2026.8.19.0001 (em grau de Recurso), ambas em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ, Recurso de agravo de instrumento, processo nº 3024314-46.2026.8.19.0000 e e Ação de Pagamento em Consignação, processo nº 0431354-14.2016.8.19.0001, em trâmite na 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. O Vendedor responde pelo resultado das ações, de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas “Condições de Venda dos Imóveis” constantes do edital. Os débitos de IPTU, condomínio e taxa de bombeiro existentes até a data da venda, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso (valor aproximado, setembro/2026: R$ 31.500,00). Consta Ação de Execução Fiscal, processo nº 0304890-32.2022.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ e Ação de Despesas Condominiais, processo nº 0209590-14.2020.8.19.0001, em trâmite na 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. Custas processuais, honorários advocatícios, bem como a baixa da respectiva ação de execução, serão de responsabilidade do comprador. Ocupada. (AF). (Cód. do imóvel 5179).