ID81718 PORTO VELHO (RO)Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial, situado na RUA JOSE DE ALENCAR,3115-CAIARI-PORTO VELHO - RO. Melhor descrito na Transcrição 406 do 1° CRI de PORTO VELHO - RO. a) Do imóvel adquirido na presente licitação será obrigatoriamente locado ao BANCO do Brasil S/A, sendo que o Banco do Brasil alugará integralmente o imóvel; b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);c) O adquirente se submete às todos os itens previstas na Cláusula 3.2 do ANEXO 7 deste edital; d) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 12.061,00;e) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como regularização da área no registro de imóvel, no cadastro na Prefeitura e a encontrada no local, entre outros. f) Caberá ao arrematante a realização tempestiva de benfeitorias necessárias para reparo de infiltrações e problemas de drenagem. g) O arrematante declara estar ciente de que o imóvel possui áreas com acesso restrito, destinadas exclusivamente ao uso interno de funcionários do Banco do Brasil, sendo expressamente vedado o ingresso de terceiros.h) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de obras na agência por conta do Banco. i) IMPORTANTE: Há projeto de relocalização da dependência instalada no imóvel. O Banco do Brasil poderá exercer o direito de rescisão antecipada do contrato de locação para mudar-se para um novo endereço, de forma unilateral e sem ônus, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, não sendo devida qualquer indenização ou multa ao adquirente.j) IMPORTANTE: Conforme consta na matrícula do imóvel, o bem encontra-se sujeito a aforamento perante o Município. A transferência dos direitos decorrentes do aforamento, bem como o pagamento de todas as despesas, taxas, emolumentos, tributos, laudêmio e demais encargos necessários à sua regularização e transferência, será de inteira responsabilidade do adquirente. k) O imóvel é FOREIRO e possui senhorio com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.5 deste Edital; l) O imóvel possui Transcrição a qual obrigatoriamente deverá ser transformada em matrícula para Registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis e os procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;